Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sinalização vertical e horizontal nas estradas rurais pavimentadas do Município de Pato Branco.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de fevereiro de 2026
Autoria: Eduardo Albani Dala Costa
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
SANÇÃO: Lei nº 6.679, de 4 de novembro de 2026. PUBLICAÇÃO: Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 5/11/2026. Edição 3651.