Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Dispõe sobre a organização e os procedimentos para o exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, institui o Plano Anual de Fiscalização e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de setembro de 2026
Autoria: Mesa Diretora
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Resolução nº 13, de 4 de novembro de 2026. Publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 5/11/2026. Edição 3651.