Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Institui diretrizes para a transparência e ampla divulgação dos dias e horários da coleta de resíduos sólidos domiciliares no Município de Pato Branco.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de abril de 2026
Autoria: Claudemir Zanco
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
SANÇÃO: Lei nº 6.664, de 14 de outubro de 2026. PUBLICAÇÃO: Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 15/10/2026. Edição 3637.