Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Institui o Programa Municipal de Doação e Destinação de Medicamentos Veterinários no Município de Pato Branco.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de abril de 2026
Autoria: Thania Maria Caminski Gehlen
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
SANÇÃO: Lei nº 6.660, de 8 de outubro de 2026. PUBLICAÇÃO: Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 9/10/2026. Edição 3634.