Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Dispõe sobre o regime jurídico das emendas parlamentares impositivas individuais e de bancada no âmbito do Município de Pato Branco, estabelece normas sobre apresentação, admissibilidade, execução orçamentária e financeira, impedimentos técnicos, remanejamento, transparência, monitoramento, fiscalização e prestação de contas, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de setembro de 2026
Autores: CJR - Comissão de Justiça e Redação, Diogo Domingos Grando
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
SANÇÃO: Lei nº 6.656, de 5 de outubro de 2026. PUBLICAÇÃO: Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 6/10/2026. Edição 3631.