Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Prorroga o prazo estabelecido pela Portaria nº 168, de 15 de junho de 2026, em noventa dias, para conclusão dos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito - CEI, designada conforme Portaria nº 165, de 10 de junho de 2026, com a finalidade de apurar possíveis irregularidades administrativas ocorridas na Secretaria Municipal de Planejamento Urbano relacionadas ao processo de análise e aprovação de projetos arquitetônicos e urbanísticos.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Portaria Legislativa nº 168, de 15 de junho de 2026Estabelece o prazo de 90 (noventa) dias para conclusão dos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito - CEI, designada por meio da Portaria nº 165, de 10 de junho de 2026, composta pelos vereadores Alexandre Zoche (PRD), Anne Cristine Gomes da Silva Cavali (PSD), Fabrício Preis de Mello (PL), Lindomar Rodrigo Brandão (PP) e Rodrigo José Correia (União Brasil), com a finalidade de apurar possíveis irregularidades administrativas ocorridas na Secretaria Municipal de Planejamento Urbano relacionadas ao processo de análise e aprovação de projetos arquitetônicos e urbanísticos. A Comissão Especial de Inquérito deverá observar as seguintes disposições quanto à definição de sua estrutura interna: I - A presidência será exercida pela vereadora Anne Cristine Gomes da Silva Cavali (PSD). II - A relatoria será exercida pelo vereador Lindomar Rodrigo Brandão (PP).
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Portaria n.º 183, de 28 de setembro de 2026. Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, no dia 29/9/2026. Edição 3626.