Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Dispõe sobre a regulamentação da atividade caravanista no Município de Pato Branco, cria pontos de apoio para veículos de recreação - RVs, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de janeiro de 2026
Autores: Anne Cristine Gomes da Silva Cavali, Eduardo Albani Dala Costa
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
SANÇÃO: Lei nº 6.651, de 17 de setembro de 2026. PUBLICAÇÃO: Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 18/9/2026. Edição 3619.