Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Regulamenta a composição, as atribuições e o funcionamento do Comitê Municipal de Gestão Intersetorial de Políticas Públicas pela Primeira Infância de Pato Branco e revoga o Decreto nº 8.929, de 2 de junho de 2021.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 5.708, de 08 de janeiro de 2021Dispõe sobre as diretrizes a serem observadas pelo Poder Executivo do Município de Pato Branco, na elaboração das Políticas Públicas da Primeira Infância e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
DECRETO Nº 11.011, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026. Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 15/9/2026. Edição 3616.