Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Regulamenta a formalização de Acordos de Cooperação, sem repasse de recursos financeiros, a serem celebrados pela Câmara Municipal de Pato Branco.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de dezembro de 2025
Autoria: Lindomar Rodrigo Brandão
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
RESOLUÇÃO N.º 10, DE 6 DE MAIO DE 2026. Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 7/5/2026. Edição 3524.