Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Dispõe sobre o direito de preferência das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar para matricular ou transferir os filhos, crianças ou adolescentes sob sua guarda nas escolas e Centros Municipais de Educação Infantil - CMEIs.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de novembro de 2025
Autoria: Rodrigo José Correia
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei n.º 6.586, de 27 de abril de 2026. Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, no dia 28/4/2026. Edição 3518.