Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Institui o Programa Municipal de Conscientização sobre Apostas Online e Jogos de Azar, nas escolas da rede pública de ensino do município de Pato Branco.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de maio de 2025
Autores: Claudemir Zanco, Fabricio Preis de Mello
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei n.º 6.577, de 8 de abril de 2026. Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, no dia 9/4/2026. Edição 3506.