Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de intérprete da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS em eventos e solenidades públicas no Município de Pato Branco e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de setembro de 2025
Autoria: Alexandre Zoche
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei n.º 6.575, de 2 de abril de 2026. Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, no dia 7/4/2026. Edição 3504.