Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Dispõe sobre a utilização de espaços públicos municipais por entidades sem fins lucrativos durante eventos por elas realizados, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de novembro de 2025
Autoria: Alexandre Zoche
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei n.º 6.567, de 26 de março de 2026. Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, no dia 27/3/2026. Edição 3498.