Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Concede reposição salarial aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de março de 2026
Autoria: Mesa Diretora
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei n.º 6.566, de 23 de março de 2026. Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, no dia 24/3/2026. Edição 3495.