Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Autoriza o Executivo Municipal a conceder a reposição anual de vencimentos aos servidores e empregados públicos municipais, ativos e inativos e aos membros do Conselho Tutelar, na data-base de março de 2026 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de março de 2026
Autoria: Géri Natalino Dutra 2025-2028 - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
LEI Nº 6.565, DE 20 DE MARÇO DE 2026. Publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 23/3/2026. Edição 3494.