Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Determina ao Departamento Contábil, através registro e controle, promova o desconto proporcional da parcela referente ao auxílio alimentação do cálculo de diárias aos servidores públicos efetivos e comissionados, quando estes estiverem no exercício de suas funções fora da circunscrição do Município.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Portaria n.º 148, de 6 de março de 2026. Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, no dia 9/3/2026. Edição 3484.