Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Dispõe sobre a Política Municipal de Mobilidade e o Plano de Mobilidade Urbana do Município de Pato Branco - PMU e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
LEI Nº 6.551, DE 7 DE JANEIRO DE 2026. Publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 8/1/2026. Edição 3443.