Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Disponibiliza vagas de estacionamento preferencial para pessoas com transtorno do espectro autista - TEA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de julho de 2025
Autoria: Claudemir Zanco
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
SANÇÃO: Lei nº 6.511, de 7 de novembro de 2025. PUBLICAÇÃO: Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 10/11/2025. Edição 3403.