Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Institui o Cadastro Municipal de Pessoas com Deficiência e Pessoas com Mobilidade Reduzida no município de Pato Branco e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de julho de 2025
Autoria: Rodrigo José Correia
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
SANÇÃO: Lei nº 6.499, de 28 de outubro de 2025. PUBLICAÇÃO: Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 29/10/2025. Edição 3395.