Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Dispõe sobre a instituição da Campanha Municipal de Conscientização e Combate ao Consumo de Cigarro Eletrônico no Ambiente Escolar.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
SANÇÃO: Lei nº 6.489, de 13 de outubro de 2025. PUBLICAÇÃO: Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 14/10/2025. Edição 3384.