Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Dispõe sobre a obrigatoriedade da reserva de espaço público gratuito para apresentação e comercialização do artesanato local em feiras e eventos realizados no município de Pato Branco.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de abril de 2025
Autoria: Claudemir Zanco
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
SANÇÃO: Lei nº 6.486, de 13 de outubro de 2025. PUBLICAÇÃO: Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 14/10/2025. Edição 3384. REPUBLICAÇÃO: Matéria republicada por erro material (a ementa da norma estava incorreta) no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 15/10/2025. Edição 3385.