Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Torna o sistema objeto do Acordo de Cooperação Técnica como canal oficial para o gerenciamento das emendas impositivas no âmbito do Poder Legislativo.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PORTARIA N.º 109, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025. Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 10/10/2025. Edição 3382.