Estabelece políticas públicas de reconhecimento, proteção e inclusão das pessoas com fibromialgia no município de Pato Branco e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
estabelece políticas públicas de reconhecimento
proteção e inclusão das pessoas com fibromialgia no município de pato branco
"fibromialgia" "política pública" "pcd" "pessoa com deficiência" "calendário oficial"
inclui no calendário oficial de datas e eventos do município de pato branco
o dia municipal de conscientização e enfrentamento à fibromialgia
a ser celebrado anualmente no dia 12 de maio.
reconhece a condição de deficiência das pessoas diagnosticadas com síndrome de fibromialgia (cid-10 m79.7)
para fins de acesso e fruição dos direitos e garantias assegurados às pessoas com deficiência.
assegura às pessoas diagnosticadas com fibromialgia
os mesmos direitos e garantias das pessoas com deficiência
especialmente:
i – atendimento prioritário em órgãos públicos e estabelecimentos privados de uso coletivo
ii – atendimento humanizado na rede pública municipal de saúde
com acesso prioritário a consultas
exames
medicamentos e atenção multiprofissional
iii – acesso prioritário aos programas e benefícios da política de assistência social do município
iv – direito à educação inclusiva na rede municipal
com adaptações pedagógicas conforme necessidade individual
v – prioridade no transporte público coletivo urbano
com acesso a assentos preferenciais e embarque assistido
vi – direito ao uso de vagas de estacionamento preferenciais
vii – tramitação prioritária de processos administrativos no âmbito do município
viii – tratamento digno e não discriminatório nos serviços públicos e conveniados
ix – isenção de taxas de concursos públicos municipais
x – atendimento domiciliar prioritário em casos de limitação de mobilidade
atestada por profissional público
xi – participação em grupos terapêuticos e práticas integrativas
quando ofertados pelo município
xii – prioridade em programas de capacitação e inclusão produtiva adaptados à condição funcional
xiii – emissão de parecer técnico da rede municipal de saúde para acesso a benefícios e direitos
xiv – acesso preferencial a espaços públicos
culturais
esportivos e de lazer
mediante comprovação da condição.
o rol de direitos deste artigo é exemplificativo
podendo ser ampliado posteriormente por outras normas.
revoga a lei n.º 5.409
de 30 de setembro de 2019.
Observações da casa
SANÇÃO: Lei nº 6.481, de 7 de outubro de 2025.
PUBLICAÇÃO: Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 8/10/2025. Edição 3380.