Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Revoga o art. 4º da Portaria Legislativa nº 76, de 06 de agosto de 2025.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PORTARIA N.º 89, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025. Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 4/9/2025. Edição 3356.