Pular para o conteúdoCâmara Municipal de Pato Branco (PR)
Lei Ordinária nº 6.461, de 22 de agosto de 2025
Institui o Programa Amor pela Vida, em atenção à pessoa em situação de dependência química e alcóolica e dá outras providências.
- Data
- 22 de agosto de 2025
- Número
- 6461
- Publicação
- 25 de agosto de 2025 · Diário Oficial dos Municípios
- Vigência
- Não informada
composto por pessoa com dependência química crônicacom prejuízo à capacidades mentaisainda que parciallimitando as tomadas de decisõespessoa em vulnerabilidadeque venham a causar riscos à integridade física sua ou de terceirosdevido a transtornos mentais pré-existentes ou causados pelo uso de drogas e/ou álcool. considera-se internação involuntáriaaquela que ocorre sem o consentimento da pessoaa pedido de pessoa da famíliaresponsável legal ou autoridade competenterespeitando o interesse exclusivo de beneficiar a saúde do dependente químico e alcoólicoa fim de alcançar sua recuperação e consequentemente sua inserção na famíliano trabalho e na comunidade. o executivo municipal regulamentará a presente lei após decorrido noventa dias de sua publicação oficial.