Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Revoga dispositivo da Lei Complementar nº 70, de 6 de julho de 2017, que instituiu o Diário Oficial dos Municípios do Paraná como veículo oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Pato Branco.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de fevereiro de 2025
Autoria: Géri Natalino Dutra 2025-2028 - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga dispositivo
Lei Complementar nº 70, de 06 de julho de 2017Institui o Diário Oficial dos Municípios do Paraná como veículo oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Pato Branco.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei Complementar n.º 114, de 8 de maio de 2025. Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 9/5/2025. Edição 3272.