Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Designa os vereadores Alexandre Zoche (PRD), Anne Cristine Gomes da Silva Cavali (PSD), Eduardo Albani Dala Costa (Republicanos), Fabricio Preis de Mello (PL) e Rodrigo José Correia (União Brasil) para comporem Comissão Especial com a finalidade de examinar a admissibilidade das seguintes propostas de emenda à Lei Orgânica do Município de Pato Branco: I - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 25 de abril de 2025, que altera dispositivos do art. 95 da Lei Orgânica do Município, a fim de atualizar o limite das emendas impositivas individuais, nos termos da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022; II - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2, de 25 de abril de 2025, que altera o art. 16 da Lei Orgânica do Município, para dispor sobre a inviolabilidade dos vereadores no exercício do mandato.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PORTARIA Nº 54, DE 28 DE ABRIL DE 2025. Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 06/5/2025. Edição 3269 e no Jornal de Beltrão no dia 06/5/2025, pág. 1A. Edição nº 8197.