Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
fica instituída política municipal de incentivo ao uso e desenvolvimento da energia solar formulada e executada como forma de desenvolver e ampliar a geração de energia fotovoltaica além de diminuir o custo de instalação e produção dessa matriz energética para pessoas físicas e jurídicas no âmbito do município de pato branco.
na implementação da política municipal de incentivo ao uso e desenvolvimento da energia solar instituída por esta lei
caberá ao poder executivo municipal:
i - apoiar a implantação e o desenvolvimento de projetos que contemplem como fonte subsidiária de energia a utilização de equipamentos de geração de energia solar
ii - estimular atividades utilizando fonte de energia fotovoltaica
iii - estimular parcerias entre os órgãos municipais
estaduais e federais
com o objetivo de estimular a expansão da capacidade geradora de energia fotovoltaica no comércio e nas residências
iv - criar mecanismos para facilitar o fomento do uso e a comercialização dos produtos que compõem a cadeia produtiva do mercado de energia fotovoltaica
v - promover através de campanhas educativas o incentivo de microgeração de energia elétrica através de sistema fotovoltaico de geração de energia
vi - conceder na forma de lei específica
incentivos fiscais para residências e comércio que produzem energia para uso próprio e que disponibilizam o excedente na rede integrada
além de empresas interessadas em implantação de parques solares ou usinas fotovoltaicas de grande porte
vii - criar o junto a secretaria municipal de meio ambiente o conselho municipal de desenvolvimento de energias renováveis
que terá como finalidade:
a)acompanhar e orientar a implantação de políticas públicas e ações relacionadas às energias renováveis
b) promover a discussão de incentivos para o desenvolvimento e uso de tecnologias inovadoras
c) apoiar a definição de leis para o licenciamento ambiental de projetos de energia renovável
d) analisar projetos de indicação para programas de energia renovável
e) elaborar propostas de aperfeiçoamentos e atualizações no plano de ação climática.
Observações da casa
Lei nº 6.420, de 25 de abril de 2025.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 28/4/2025. Edição 3264.