3 de janeiro de 2025 · Diário Oficial dos Municípios
Vigência
Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
revoga a lei nº 1.663
de 8 de outubro de 1997. fica proibida a inauguração e a entrega de obras públicas no município de pato branco que não estejam completamente concluídas ou que
mesmo concluídas
não estejam em condições de atender plenamente à população. obra pública: construção
reforma
recuperação ou ampliação custeada pelo poder público
destinada ao uso direto ou indireto da população
incluindo
mas não se limitando a: hospitais
unidades de pronto atendimento
unidades básicas de saúde
escolas
centros de educação infantil e estabelecimentos similares
restaurantes populares
rodovias e vias públicas
praças
ciclovias
parques e similares. obra pública incompleta: a obra que não tenha suas instalações físicas totalmente finalizadas
incluindo estrutura
acabamento e paisagismo. obra pública inadequada: a obra que
embora concluída
apresente falta de condições de acessibilidade
ausência de segurança estrutural ou operacional
ou insuficiência de pessoal ou recursos necessários para o início imediato das operações. a inauguração e a entrega de obras públicas somente poderão ocorrer após o recebimento definitivo pela comissão de recebimento de bens e serviços
recebimento de obras
materiais e produtos
serviços de engenharia e mão de obra do município de pato branco
atestando que a obra está em plenas condições de funcionamento e atendimento à população. a fiscalização do cumprimento desta lei será realizada pelos órgãos competentes da administração municipal
que deverão emitir relatórios periódicos sobre o status das obras públicas em andamento. a desobediência ao disposto contido nesta lei
por parte do chefe do poder executivo municipal
constitui infração político-administrativa.
Observações da casa
Lei nº 6.398, de 2 de janeiro de 2025.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 3/1/2025. Edição 3186.