Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Institui diretrizes para serviços de proteção e atendimento especializado a gestantes e crianças recém-nascidas de mães dependentes de substâncias químicas a serem criados no âmbito da Proteção Especial da Assistência Social e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de julho de 2024
Autores: Claudemir Zanco, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Thania Maria Caminski Gehlen
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei nº 6.397, de 2 de janeiro de 2025. Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 3/1/2025. Edição 3186.