Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
desafeta e autoriza a permuta de imóvel urbano para a ampliação do aeroporto regional de pato branco - professor juvenal loureiro cardoso.
os imóveis a serem permutados com o município correspondem às áreas localizadas em torno do sítio aeroportuário
que serão utilizados para as obras de ampliação do aeroporto regional de pato branco - professor juvenal loureiro cardoso
descritas na mensagem nº 150/2022
anexa ao projeto de lei nº 1/2023. conforme mencionado na mensagem nº 58/2023
anexa ao projeto de lei nº 146/2023
visando reduzir o valor gasto no pagamento das indenizações de todas as desapropriações que serão necessárias
a secretaria municipal de desenvolvimento econômico tem entrado em contato com todos os proprietários dos imóveis de interesse da municipalidade
localizados no entorno do sítio aeroportuário
para negociar a possibilidade de permuta. embora o imóvel de propriedade do município a ser permutado não corresponda a uma reserva municipal
optamos por dispor no projeto de lei sobre a desafetação do bem
a fim de evitar entendimentos jurídicos diversos que possam atrasar a tramitação da matéria.
fica desafetado o seguinte imóvel urbano
de propriedade do município de pato
branco: lote nº 01 da quadra nº 2187
do loteamento dom luiz
situado na rua enedina saleteherezais
no município de pato branco - pr
com área de 7.799
69 m2
constante da matrículanº 37.211 do 2º registro de imóveis da comarca de pato branco - pr.
fica o executivo municipal autorizado a permutar parte do imóvel descrito no art.1º
correspondente a 5.378
42 m2
dentro de uma área maior de 7.799
69 m2
com os seguintes limites e confrontações
visando à ampliação do aeroporto regional de pato branco - professor juvenal loureiro cardoso: norte
partindo do marco m1 por uma distância de 100
00 m e azimute de 54º02’32’’
até o marco m2
confrontando com a rua enedina salete herezais
leste
partindo do marco m2 por uma distância de 62
69 m e azimute de 161º49’37’’
até o marco m3
confrontando com o imóvel getulinho chioquetta nº 2
sul
partindo do marco m3 por uma distância de 56
87 m e azimute de 234º02’06’’
até o marco m4
confrontando com o
aeroporto
partindo do marco m4 por uma distância de 34
97 m e azimute de 264º08’28’’
até o marco m5
confrontando com a chácara 11-b
oeste
partindo do marco m5 por uma distância de 42
69 m e azimute de 332º29’46’’
até o marco m1
confrontando com o remanescente do
lote nº 01 da quadra nº 2187.
a área descrita será permutada pelos seguintes imóveis
de propriedade do clube de aviação pato branco
inscrito no cnpj nº 06.984.351/0001-60:
i - parte do imóvel rural denominado “imóvel getulinho chioquetta nº 02”
situado na cidade de pato branco - pr
com área de 4.495
76 m2
dentro de uma área maior de 32.634
25 m2
constante da matrícula nº 29.436 do 2º registro de imóveis da comarca de pato branco
avaliado em r$ 1.739.066
18
ii - parte do imóvel suburbano chácara nº 11-b
situado na cidade de pato branco – pr
com área de 242
96 m2
dentro de uma área maior de 10.230
00 m2
constante da matrícula nº 38.983 do 2º registro de imóveis da comarca de pato branco
avaliado em r$ 57.596
09.
Observações da casa
Lei nº 6.388, de 30 de dezembro de 2024.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 31/12/2024. Edição 3184.