Dispõe sobre a concessão de subsídio orçamentário extraordinário, na modalidade indenizações e restituições, à tarifa do transporte público coletivo urbano de passageiros.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
fica o chefe do poder executivo municipal autorizado a conceder subsídio orçamentário extraordinário
na modalidade indenizações e restituições
à tarifa do transporte coletivo urbano de passageiros
no valor de r$ 5.365.043
71 (cinco milhões
trezentos e sessenta e cinco mil
quarenta e três reais e setenta e um centavos)
para reequilíbrio contratual
visando assegurar a modicidade da tarifa e à continuidade da prestação dos serviços de transporte público coletivo. o subsídio destina-se à cobertura do déficit financeiro apurado no período de 21 de agosto de 2021 a 30 de abril de 2024
no âmbito do contrato nº 180/2017/gp
que tem como concessionário consórcio tupa
pessoa jurídica de direito privado
cnpj nº 24.954.543/0001-06. o pagamento do subsídio de que trata esta lei será realizado em 30 (trinta) parcelas mensais e consecutivas
corrigidas mensalmente pela variação do índice nacional de preços ao consumidor amplo – ipca/ibge
mediante a formalização de termo aditivo ao contrato nº 180/2017/gp. para efeitos desta lei
o concessionário obriga-se a realizar a substituição de 8 (oito) veículos da frota
sendo 6 (seis) até 31 de dezembro de 2024 e 2 (dois) até 28 de fevereiro de 2025.
Observações da casa
Lei nº 6.385, de 30 de dezembro de 2024.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 31/12/2024. Edição 3184.