24 de agosto de 2024 · Diário Oficial dos Municípios do Paraná e Jornal de Beltrão
Vigência
Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
este ato regulamenta a veiculação de propaganda eleitoral no âmbito do poder legislativo municipal de pato branco.
durante o período eleitoral
fica expressamente vedado aos servidores públicos e agentes políticos pertencentes à estrutura organizacional da câmara municipal de pato branco:
- afixar ou permitir a afixação de material que veicule propaganda eleitoral em qualquer dependência da câmara municipal de pato branco
- distribuir ou facilitar
de qualquer forma
a distribuição
no âmbito das dependências da câmara municipal de pato branco
de material que contenha propaganda de candidato
partido político ou coligação
bem como realizar o depósito ou guarda desse material nessas mesmas instalações
- promover o transporte
em veículos oficiais a serviço da câmara municipal de pato branco
de material de propaganda política e eleitoral de candidatos
partidos políticos ou coligações
- ceder
utilizar ou facilitar
de qualquer modo
a utilização de bens e espaços pertencentes à câmara municipal de pato branco
ou sob sua guarda e responsabilidade
em favor de candidato
partido político ou coligação
- utilizar
em benefício de candidato
partido político ou coligação
materiais ou serviços custeados pela câmara municipal de pato branco
- ceder servidor da câmara municipal de pato branco
durante o horário de expediente
para participação em propaganda política e campanha eleitoral de candidatos
partidos políticos ou coligações
- reproduzir material de campanha dentro das dependências da câmara municipal de pato branco.
para os efeitos deste artigo
consideram-se servidores e agentes políticos aqueles que exercem
ainda que transitoriamente ou sem remuneração
por eleição
nomeação
designação
contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo
mandato
cargo
emprego ou função junto à câmara municipal de pato branco.
para os efeitos deste artigo
consideram-se materiais de propaganda política e eleitoral de candidatos
partidos políticos ou coligações quaisquer materiais gráficos
escritos ou impressos
materiais sonoros
conteúdos de internet e qualquer outro objeto destinado à campanha.
fica permitida a utilização de bótons adesivos nas dependências administrativas da câmara municipal de pato branco
com exceção do recinto onde ocorrem as sessões plenárias.
fica permitido o estacionamento de veículos particulares com propaganda eleitoral afixada (pinturas
adesivos
etc.)
no espaço próprio da câmara municipal.
durante o período eleitoral
as transmissões das sessões via internet ficam restritas ao pequeno expediente e à discussão e votação das proposições constantes da ordem do dia.
os espaços regimentais referentes ao grande expediente
participação de convidado
tribuna livre e explicações pessoais serão registrados mediante gravação de áudio e vídeo.
ficam advertidos os vereadores de que suas manifestações não poderão resultar em autopromoção eleitoral ou de outros partidos
coligações ou candidatos
nem em ofensa ou ridicularização de qualquer candidato
partido ou coligação durante as sessões.
qualquer manifestação que resulte na infringência do disposto no caput será de responsabilidade única e exclusiva do vereador que a promover.
todos os agentes políticos e servidores deverão observar
sob pena de responsabilidade pessoal
as normas do código eleitoral - lei federal nº 9.504
de 1997
e as resoluções do tribunal superior eleitoral
especialmente as relativas à propaganda eleitoral e às condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais.
os serviços e materiais disponibilizados pela câmara municipal aos seus agentes e servidores somente poderão ser utilizados para o exercício da atividade parlamentar e das finalidades do poder legislativo
nos termos do regimento interno e da lei orgânica municipal
sob pena de responsabilidade pessoal.
a mesa da câmara representará à justiça eleitoral
a quem cabe com exclusividade o poder de polícia eleitoral
qualquer eventual desrespeito às normas estabelecidas neste ato.
Observações da casa
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 26/8/2024. Edição 3096 e no Jornal de Beltrão do dia 24/8/2024, pág. 2A, Edição 8026.