Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Assegura às mulheres, nos procedimentos médicos que necessitem de sedação parcial ou total, o direito à presença de um acompanhante.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de maio de 2023
Autoria: Rafael Celestrin
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
LEI Nº 6.331, DE 15 DE AGOSTO DE 2024. Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 16/08/2024. Edição 3090 e no Jornal de Beltrão no dia 17.8.2024. Edição 8.021