Dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas pretas e pardas nos concursos públicos e processos seletivos realizados no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de Pato Branco e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
(a reserva de vagas
conhecida como cota
já é observada nos concursos públicos e processos seletivos realizados pela administração municipal
com base na lei estadual nº 14.274
de 24 de dezembro de 2003. referida lei diz respeito aos certames organizados pelo poder público estadual. a matéria esta em conformidade com as disposições da lei federal nº 12.990
de 9 de junho de 2014
da lei estadual nº 14.274
de 24 de dezembro de 2003
e com as leis aprovadas recentemente nos demais municípios do paraná. ficam reservados
para pessoas pretas e pardas
10% (dez por cento) das vagas ofertadas nos concursos e processos seletivos públicos realizados no âmbito da administração pública direta e indireta do município de pato branco. a reserva de vagas e o respectivo quantitativo constarão expressamente nos editais normativos dos concursos e processos seletivos realizados pela administração pública direta e indireta do município de pato branco e será aplicada a todos os cargos ofertados
até o fim do prazo de validade do respectivo edital. quando o número de vagas reservadas resultar em fração: - será arredondado para o número inteiro imediatamente superior
em caso de fração igual ou maior que 0
5 (cinco décimos)
- será arredondado para o número inteiro imediatamente inferior
em caso de fração menor que 0
5 (cinco décimos). quando o edital se referir a vagas para mais de um cargo ou emprego público
o percentual incidirá de modo individualizado sobre as vagas de cada um. não haverá reserva quando o quantitativo de vagas ofertadas para o cargo ou emprego público for igual ou inferior a quatro
em decorrência da aplicação da regra de arredondamento.
Observações da casa
LEI Nº 6.329, DE 15 DE AGOSTO DE 2024.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 16/08/2024. Edição 3090 e no Jornal de Beltrão no dia 17.8.2024. Edição 8.021