Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Regulamenta a Lei Municipal nº 4.893, de 11 de novembro de 2016, que disciplina a escolha dos diretores de estabelecimentos da rede pública de ensino de Pato Branco.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
DECRETO Nº 9.992, DE 8 DE AGOSTO DE 2024. Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 09/08/2024. Edição 3085 e no Jornal de Beltrão no dia 9.8.2024. Edição 8.016