Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Altera o Decreto nº 5.866, de 13 de julho de2011, que regulamentou o Capítulo I do TítuloII da Lei Municipal nº 3.598, de 26 maio de2011, a respeito do Transporte Público Coletivo Regular de Passageiros do Município de PatoBranco.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Decreto de Regulamentação nº 5.866, de 13 de julho de 2011Aprova Regulamento do Titulo II, Capitulo I, da Lei nº 3598 de 26 de maio de 2011, que dispõe sobre o Transporte Público Coletivo Regular de Passageiros e implantação do Sistema de Bilhetagem Eletrônica - SBE, no Município de Pato Branco.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
DECRETO Nº 9.988, DE 31 DE JULHO DE 2024. Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 01/08/2024. Edição 3079