Fixa o subsídio do Prefeito, vice-Prefeito e Secretários do município de Pato Branco, Estado do Paraná para a gestão de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028.
Autores: Eduardo Albani Dala Costa, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Mesa Diretora
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
fixa o subsídio do prefeito
vice-prefeito e secretários do município de pato branco
estado do paraná para a gestão de 1º de janeiro de 2025 à 31 de dezembro de 2028. 2025-2028
o subsídio mensal do prefeito de pato branco
estado do paraná
para a gestão de 1º de janeiro de 2025 à 31 de dezembro de 2028
será de r$ 29.139
77 (vinte nove mil
cento e trinta e nove reais e setenta e sete centavos)
vedada a percepção de qualquer gratificação
adicional
abono
prêmio
verba de representação ou outra espécie remuneratória. o subsídio mensal do vice-prefeito de pato branco
estado do paraná
para a gestão de 1º de janeiro de 2025 à 31 de dezembro de 2028
será de r$ 13.759
45 (treze mil
setecentos e cinquenta e nove reais e quarenta e cinco centavos)
vedada a percepção de qualquer gratificação
adicional
abono
prêmio
verba de representação ou outra espécie remuneratória. o subsídio do mensal dos secretários municipais de pato branco
estado do paraná
para a gestão de 1° de janeiro de 2025 à 31 de dezembro de 2028
será de r$ 12.950
29 (doze mil
novecentos e cinquenta reais e vinte nove centavos)
vedada a percepção de qualquer gratificação
adicional
abono
prêmio
verba de representação ou outra espécie remuneratória. o exercente de cargo de secretário municipal
mesmo não sendo detentor de cargo efetivo do quadro de pessoal permanente do município
fará jus ao 13º salário a título de gratificação natalina e trinta dias de férias anuais remuneradas. o prefeito
o vice-prefeito
e os secretários municipais que sejam servidores da administração direta
autárquica ou fundacional do município
do estado ou da união poderão optar pelos vencimentos do cargo efetivo que sejam detentores ou pelo subsídio fixado por esta lei
ficando resguardados os direitos às vantagens de natureza pessoal legalmente adquiridas. os subsídios de que tratam os artigos anteriores
serão recompostos em razão da desvalorização da moeda (atualizados) na mesma data e pelos mesmos índices concedidos aos servidores públicos municipais
nos termos do art. 37
x da constituição federal
respeitando como limite máximo a correção inflacionaria dos meses anteriores à concessão da respectiva reposição
apurada segundo a variação do índice oficial adotado em lei municipal.
Observações da casa
LEI Nº 6.313, DE 3 DE JULHO DE 2024.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 4/7/2024. Edição 3059 e no Jornal de Beltrão no dia 4/7/2024. Edição 7.990
Projeto de autoria dos vereadores Eduardo Albani Dala Costa - Republicanos (Presidente) e Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - União Brasil (1ª Secretária), membros da Mesa Diretora da Sessão Legislativa de 2024.