Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de informações sobre arrecadação e destinação de recursos, oriundos da aplicação de multas de trânsito no âmbito do Município de Pato Branco, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de outubro de 2023
Autoria: Rodrigo José Correia
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
LEI Nº 6.309, DE 27 DE JUNHO DE 2024. Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 1º.7.2024. Edição 3056 e no Jornal de Beltrão no dia 1º.7.2024