12 de junho de 2024 · Diário Oficial dos Municípios do Paraná e Jornal de Beltrão
Vigência
Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
o programa de governança digital da câmara municipal de pato branco terá as seguintes diretrizes: a manutenção dos serviços digitais disponíveis
bem como a garantia da sua evolução tecnológica
ampliação da oferta de serviços digitais
aproximação entre a câmara municipal de pato branco e o cidadão
uso da tecnologia e da inovação como habilitadores da inclusão
diminuindo as desigualdades
busca da permanente melhoria dos processos e ferramentas de atendimento ao cidadão.o departamento administrativo
em parceria com os demais departamentos da câmara municipal de pato branco
coordenará os estudos de ampliação dos serviços digitais públicos. a câmara municipal de pato branco poderá criar instrumentos para o desenvolvimento de capacidades individuais e organizacionais necessárias à transformação digital
bem como ampliar os já existentes. as plataformas de governaça digital da câmara municipal de pato branco são ferramentas digitais e serviços comuns no âmbito interno
e ofertados aos usuários externos através de canais próprios. os responsáveis pela prestação digital de serviços públicos da câmara municipal deverão
no âmbito de suas respectivas competências: manter atualizadas as informações institucionais e as comunicações de interesse público
monitorar e implementar ações de melhoria constante na oferta dos serviços públicos prestados
aprimorar a gestão de suas políticas públicas com base em dados e evidências por meio da aplicação de inteligência de dados em plataforma digital. o programa de governança digital deverá buscar oferecer aos cidadãos a possibilidade de formular sua solicitação
sempre que possível
e preferencialmente por meio eletrônico. são garantidos os seguintes direitos aos usuários da prestação digital de serviços públicos da câmara municipal: gratuidade aos acessos às plataformas de governo digital
padronização de procedimentos referentes à utilização de formulários
de guias e de outros documentos congêneres
incluídos os de forma digital
recebimento de protocolo
físico ou digital
das solicitações apresentadas. o acesso para uso de serviços públicos será mantido e ampliado pela câmara municipal de pato branco
com o objetivo de promover o acesso universal à prestação digital dos serviços. as plataformas de governança digital da câmara municipal de pato branco deverão atender ao disposto na lei federal nº 13.709
de 14 de agosto de 2018
bem como a lei federal nº 14.129 de 29 de março de 2021.
o presidente da câmara municipal de pato branco
eduardo albani dala costa
no uso de suas atribuições legais e com fundamento no inciso xxi
do art. 31 da resolução nº 1
de 8 de janeiro de 2014 (regimento interno) e
considerando os princípios constitucionais da legalidade
impessoalidade
moralidade
publicidade e eficiência para a administração pública
consagrado na constituição federal
bem como os de interesse público e da transparência
possibilitando a maior eficiência prestação de serviços aos munícipes
considerando a disponibilização de funcionalidades de tecnologia da informação que impõe a progressiva modernização do serviço público
considerando a possibilidade de incremento da produtividade decorrente dos recursos tecnológicos e a otimização dos recursos humanos e tecnológicos da administração
considerando que a utilização dos serviços tecnológicos diminui a burocracia e facilita o acesso do munícipes aos serviços do poder legislativo.
Observações da casa
PORTARIA Nº 39, DE 11 DE JUNHO DE 2024.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 12/06/2024. Edição 3043 e no Jornal de Beltrão no dia 12.6.2024. Edição 7.974