Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Dispõe sobre a destinação de espaço gratuito em eventos organizados pelo município de Pato Branco para protetores independentes e ONGs de animais, a fim de divulgar seus trabalhos, realizar adoções e arrecadar doação de ração para cães e gatos.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de fevereiro de 2024
Autoria: Thania Maria Caminski Gehlen
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
LEI Nº 6.299, DE 6 DE JUNHO DE 2024. Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 07/06/2024. Edição 3040 e no Jornal de Beltrão no dia 7.6.2024. Edição 7.971