Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 89, de 2 de julho de 2021, que modificou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e Emenda à Lei Orgânica nº 24, de 19 de maio de 2021.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
LEI COMPLEMENTAR Nº 103, DE 10 DE ABRIL DE 2024 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 11/04/2024. Edição 3000 e no Jornal de Beltrão no dia 11.04.2024. Edição 7.932