Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Institui o “Programa Pratas da Casa” no âmbito do Município de Pato Branco, Paraná, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
LEI Nº 6.248, DE 2 DE ABRIL DE 2024 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 03/04/2024. Edição 2994 e no Jornal de Beltrão no dia 3.4.2024. Edição 7.926