Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2024 no valor de R$ 17.891,81 (dezessete mil, oitocentos e noventa e um reais e oitenta e um centavos) e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
LEI Nº 6.246, DE 2 DE ABRIL DE 2024 e DECRETO Nº 9.866, DE 2 DE ABRIL DE 2024. Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 03/04/2024. Edição 2994 e no Jornal de Beltrão no dia 3.4.2024. Edição 7.926