Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Autoriza o Executivo Municipal a conceder a reposição anual de vencimentos aos servidores e empregados públicos municipais, ativos e inativos, e aos membros do Conselho Tutelar, na data-base de março de 2024 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de março de 2024
Autoria: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
LEI Nº 6.240, DE 25 DE MARÇO DE 2024. Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 26/03/2024. Edição 2989 e no Jornal de Beltrão no dia 26.3.2024. Edição 7.921