Institui o Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação do Município de Pato Branco - CMCT&I.
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
(criação do parque tecnológico no município de pato branco e à sua consolidação como um polo de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo do município
promovendo a capacitação tecnológica
alcançando a autonomia tecnológica e impulsionando o desenvolvimento do sistema produtivo local. inaugurado em 1º de julho de 2016
o parque tecnológico de pato branco tem desempenhado atividades que incentivam o empreendedorismo
a pesquisa tecnológica e a geração de empregos
ainda que de forma limitada pelas legislações vigentes. conforme estabelecido pelo ministério de ciência
tecnologia e inovação (mcti)
através do comitê da área de tecnologia da informação (cati)
que expediu a resolução nº 582
de 11 de outubro de 2022
a incubadora tecnológica de pato branco
integrada à estrutura do parque tecnológico
foi credenciada junto ao mcti como uma instituição apta a realizar atividades de pesquisa e desenvolvimento
nos termos do § 7º do art. 25 do decreto
federal nº 5.906
de 26 de dezembro de 2006. esse credenciamento reforça o posicionamento do parque tecnológico de pato branco como uma instituição científica
tecnológica e educacional que
ao adquirir sua personalidade jurídica
poderá ser uma ferramenta para participação em editais de programas de investimento e fomento à pesquisa e ao desenvolvimento. além disso
será reconhecido como uma instituição científica e tecnológica pública vinculada à administração municipal
nos termos do art. 2º da lei federal nº 10.973
de 2 de dezembro de 2004.. a administração do parque tecnológico será de responsabilidade da secretaria municipal de ciência
tecnologia e inovação (smcti)
que manterá estreita relação com o conselho municipal de ciência
tecnologia e inovação (cmcti)
conforme estabelecido pela lei municipal nº 4.203
de 23 de dezembro de 2013
a fim de garantir uma estrutura adequada para a gestão do parque tecnológico
com transparência e planejamento estratégico
promovendo assim o desenvolvimento científico
tecnológico
econômico e social do município e região.)
Observações da casa
LEI Nº 6.238, DE 22 DE MARÇO DE 2024.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 25/03/2024. Edição 2988 e no Jornal de Beltrão no dia 23.3.2024. Edição 7.920