Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Interrompe as férias do servidor Luciano Beltrame, ocupante do cargo efetivo de Procurador Legislativo, matriculado sob o nº 1160-6/1, no dia 15 de janeiro de 2024, devendo o saldo de férias ser gozado em momento posterior.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e com fulcro nas disposições contidas na alínea “a”, do inciso XXX, do artigo 31, da Resolução n° 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco), e, ainda, Considerando a necessidade de emissão de pareceres, Considerando o especial interesse público e o disposto no art. 81, da Lei Municipal nº 1.245, de 17 de setembro de 1993; Considerando a atenção ao princípio da publicidade,