Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Portaria Legislativa nº 91, de 11 de dezembro de 2023
Prorrogar o prazo estabelecido pela Portaria nº 63, de 16 de agosto de 2023, em 120 (cento e vinte) dias, para conclusão dos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito - CEI, designada através da Portaria nº 58, de 9 de agosto de 2023, com a finalidade de apurar os fatos que ensejaram a propositura de Ação de Indenização por Danos Morais, em face do Município de Pato Branco, em trâmite do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Pato Branco - Processo 0004102-39.2023.8.16.0131.
- Data
- 11 de dezembro de 2023
- Número
- 91
- Publicação
- 12 de dezembro de 2023 · Diário Oficial dos Municípios
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
PORTARIA Nº 91, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 12/12/2023. Edição 2917 Terça-feira, 12.12.2023 - Nº 7.849 JORNAL DE BELTRÃO