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Congresso

Câmara Municipal de Pato Branco (PR)

Portaria Legislativa nº 91, de 11 de dezembro de 2023

Prorrogar o prazo estabelecido pela Portaria nº 63, de 16 de agosto de 2023, em 120 (cento e vinte) dias, para conclusão dos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito - CEI, designada através da Portaria nº 58, de 9 de agosto de 2023, com a finalidade de apurar os fatos que ensejaram a propositura de Ação de Indenização por Danos Morais, em face do Município de Pato Branco, em trâmite do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Pato Branco - Processo 0004102-39.2023.8.16.0131.

Data
11 de dezembro de 2023
Número
91
Publicação
12 de dezembro de 2023 · Diário Oficial dos Municípios
Vigência
Não informada

Observações da casa

PORTARIA Nº 91, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 12/12/2023. Edição 2917 Terça-feira, 12.12.2023 - Nº 7.849 JORNAL DE BELTRÃO