Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Dispõe sobre a revisão do Plano Diretor Participativo do Município de Pato Branco e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de agosto de 2023
Autoria: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008Dispõe sobre o Plano Diretor de Pato Branco, sua revisão e adequação ao Estatuto da Cidade - Lei Federal nº 10.257/01; cria o Conselho do Plano Diretor de Pato Branco e o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social; revoga a Lei nº 997, de 30 de novembro de 1990 e dá outras providências.
Norma correlata
Portaria Legislativa nº 24, de 18 de março de 2024Institui Comissão Especial com a finalidade de promover estudos, analisar e emitir os respectivos pareceres, aos projetos relacionados ao Plano Diretor do Município de Pato Branco - Lei Complementar nº 100, de 21 de dezembro de 2023: I - Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2023, Mensagem nº 66, de 17 de novembro de 2023, que estabelece o perímetro urbano e a divisão de bairros, regiões e comunidades do Município de Pato Branco - PR; II - Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2023, Mensagem nº 67, de 21 de novembro de 2023, que disciplina o zoneamento, uso, a ocupação e o parcelamento do solo e condomínios (LUPA) no Município de Pato Branco, de acordo com a Lei que define o Plano Diretor Municipal; III - Projeto de Lei nº 194 de 2023, Mensagem nº 68, de 21 de novembro de 2023, que dispõe sobre o sistema viário básico do Município de Pato Branco; IV - Projeto de Lei nº 195 de 2023, Mensagem nº 69, de 21 de novembro de 2023, que dispõe sobre os padrões, construção, manutenção, conservação e uso das calçadas, partes integrantes das vias públicas e do sistema de circulação de pessoas e transporte do Município de Pato Branco e dá outras providências; V - Projeto de Lei nº 196 de 2023, Mensagem nº 70, de 21 de novembro de 2023, que dispõe sobre a aplicação do direito de preempção no Município de Pato Branco e dá outras providências; VI - Projeto de Lei nº 197 de 2023, Mensagem nº 71, de 21 de novembro de 2023, que dispõe sobre o Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios (PEUC), o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) Progressivo no Tempo e a desapropriação com pagamento em título da dívida pública no Município de Pato Branco; VII - Projeto de Lei nº 198 de 2023, Mensagem nº 72, de 21 de novembro de 2023, que dispõe sobre os instrumentos urbanísticos da Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC), da Outorga Onerosa de Alteração de Uso (OOAU) e da Transferência do Direito de Construir (TDC) e dá outras providências; VIII - Projeto de Lei nº 199 de 2023, Mensagem nº 73, de 21 de novembro de 2023, que disciplina o estudo de impacto de vizinhança (EIV) no Município de Pato Branco e dá outras providências; IX - Projeto de Lei nº 200 de 2023, Mensagem nº 74, de 21 de novembro de 2023, que regulamenta o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano de Pato Branco (FUNDURB), instituído pela Lei que dispõe sobre o Plano Diretor do Município; X - Projeto de Lei nº 201 de 2023, Mensagem nº 75, de 21 de novembro de 2023, que dispõe sobre o Programa de Captação de Águas Pluviais, Conservação e Uso Racional de Águas nas Edificações do Município de Pato Branco; XI - Projeto de lei do código de obras e edificações, ainda não protocolado na Câmara; XII - Projeto de lei do código de posturas, ainda não protocolado na Câmara. Designa os vereadores Claudemir Zanco - PL, Joecir Bernardi - PSD, Lindomar Rodrigo Brandão - PP, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, Romulo Faggion - União Brasil e Thania Maria Caminski Gehlen - PP, para compor a Comissão Especial especificada no art. 1º. A Comissão Especial terá seu presidente definido na primeira reunião. Os relatores das matérias serão designados pelo presidente da Comissão Especial. O prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Especial esgota-se em 31 de dezembro de 2024, ou até que a última matéria seja analisada pela Comissão.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
LEI COMPLEMENTAR Nº 100, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 26/12/2023. Edição 2926 Sábado, 23.12.2023 - Nº 7.858 JORNAL DE BELTRÃO (Republicada por erro material no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 02/01/2024. Edição 2930)