Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
(regime de urgência)
(autorização legislativa para alienar
por meio de doação
o imóvel público lote nº 11
da quadra nº 1298
com área de 2.980m2
constante na matrícula nº 16.897
do 2º registro de imóveis da comarca de pato branco - pr (anexa)
à associação de proteção e assistência aos condenados - apac
inscrita no cnpj sob o nº 04.818.483/0001- 97
com sede na rua celeste mocelin
nº 491
bairro jardim floresta
na cidade de pato branco - pr.
em 2002
através da lei municipal nº 2.200
de 18 de novembro de 2002
o município doou à apac o imóvel constante na matrícula nº 34.818 (anexa)
do 1º registro de imóveis da comarca de pato branco - pr
com área total de 7.160m2. conforme documentação anexa
o referido imóvel foi subdividido em abril de 2011
originando diversos novos lotes e quadras
dentre eles o lote nº 11 da quadra nº 1298
com área de 2.980m2
onde atualmente se encontra instalada a apac. no final do referido ano foi publicada a lei municipal nº 3.761
de 23 de dezembro de 2011
que revogou a doação efetuada à apac através da lei municipal nº 2.200
de 18 de novembro de 2002
destinando os lotes nºs. 06 a 28 da quadra nº 1296
nºs. 01 a 32 da quadra nº 1297
nºs. 09
10
23 e 24 da quadra nº 1298
nºs. 02 a 17 da quadra nº 1300 e nºs. 07 e 08 da quadra nº 1301
ao fundo de arrendamento residencial (far)
administrado pela caixa econômica federal
para a construção de moradias destinadas a famílias de baixa renda
no âmbito do programa minha casa minha vida do governo federal.)
Observações da casa
LEI Nº 6.207, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 22/12/2023. Edição 2925
Sábado, 23.12.2023 - Nº 7.858 JORNAL DE BELTRÃO